Proposta na Califórnia pode encurtar licenciamento para data centers

Uma medida submetida aos eleitores da Califórnia prevê acelerar o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura e pode beneficiar o setor de data centers. Conhecida como Proposição 45, a proposta impõe um prazo máximo de 365 dias para órgãos públicos finalizarem relatórios de impacto ambiental e limita as contestações judiciais a 270 dias, encurtando o processo sob a Lei de Qualidade Ambiental da Califórnia (CEQA).

Defensores da iniciativa argumentam que a mudança visa amenizar a escassez de moradia no estado e viabilizar novos projetos de energia renovável para atender ao avanço do consumo elétrico. No entanto, entidades de defesa ambiental e analistas jurídicos apontam brechas no texto que permitiriam a desenvolvedores de centros de dados contornar a fiscalização habitual e acelerar a aprovação de instalações industriais.

O advogado sênior da organização de direito ambiental Earthjustice, Fernando Gaytan, argumenta que os desenvolvedores podem tentar encaixar suas obras na categoria de prioridade para escapar do escrutínio comunitário.

A preocupação aqui é que os desenvolvedores de data centers encontrem uma forma de encaixar seus projetos na definição de obra essencial e passem a aproveitar a análise acelerada que ela cria. As comunidades ficam fora da conversa.

Regras mais rígidas para contestações e órgãos reguladores

A legislação atual da CEQA exige consulta prévia às comunidades locais e fixa prazos mínimos, e não máximos, para a revisão pública antes da concessão de licenças. Com a Proposição 45, o período aberto a comentários de moradores fica restrito a 45 dias. Além disso, a obrigatoriedade de consulta prévia a povos indígenas passa a contemplar apenas tribos que possuem reconhecimento formal por parte do governo federal dos Estados Unidos, excluindo comunidades nativas que atualmente são ouvidas mesmo sem status federal de relação governamental direta.

A dinâmica de fiscalização técnica também sofre modificações profundas. No sistema em vigor, as agências estaduais definem alternativas para minimizar riscos ecológicos e à saúde. Pela proposta, a própria empresa passa a ser responsável por apresentar um plano alternativo único para análise dos órgãos reguladores. O texto ainda proíbe que as autoridades peçam repetidamente novos dados sobre a obra, exigindo a relação completa de documentos logo no protocolo da proposta.

No âmbito judicial, o texto estabelece limitações expressas aos tribunais. Se um processo constatar irregularidades cometidas pelos órgãos ambientais na aplicação da CEQA, o juiz fica expressamente impedido de suspender o projeto por completo. A atuação dos magistrados fica limitada à paralisação pontual de partes problemáticas do canteiro de obras, o que é visto por Gaytan como a faceta mais grave da legislação.

É difícil reverter os danos quando um projeto já foi iniciado.

Enquadramento de banda larga e aportes de empresas

A Proposição 45 define nove categorias de empreendimentos essenciais aptos à tramitação expressa, incluindo moradia, energia limpa e serviços de acesso à internet de banda larga. A redação classifica como banda larga iniciativas voltadas a serviços de transmissão de dados para o mercado de massa, abrangendo também capacidades que viabilizem a infraestrutura de comunicação.

Especialistas em direito ambiental apontam que instalações de processamento de dados que integrem redes de transmissão podem recorrer a essa definição. O texto da proposta exclui usinas nucleares e internet discada, mas não cita data centers entre as vedações expressas. Paralelamente, empresas ligadas ao desenvolvimento dessas instalações já destinaram centenas de milhares de dólares para financiar a campanha pela vitória da medida nas urnas.

Por outro lado, representantes favoráveis à medida sustentam que o suporte à rede não converte os centros de processamento em projetos de telecomunicação essencial previstos na proposta. A campanha contou com apoio público da conferência regional da NAACP na Califórnia e no Havaí, cujo presidente, Rick Callender, afirmou em nota que atrasos em licenças encarecem obras vitais de infraestrutura para famílias trabalhadoras e populações vulneráveis.

A NAACP de âmbito nacional e em outros estados tem histórico de contestação aos impactos ambientais desse setor, como ações judiciais contra poluentes em instalações da xAI e pedidos de moratória para centros computacionais no Texas. Para Gaytan, enfraquecer o marco regulatório estadual fragiliza a proteção de moradores locais frente a grandes intervenções.

Trata-se de participação pública e democracia. É sobre vizinhos poderem dizer: quero que sejam transparentes comigo sobre o que vai acontecer atrás daquele muro.