Justiça proíbe Meta de treinar IA com conteúdo jornalístico sem aval
Liminar obtida por entidades de mídia impede uso de acervo sem autorização e amplia debate sobre direitos autorais e remuneração de profissionais
Foto: Guillaume Paumier / Wikimedia Commons (CC BY 3.0)
A Justiça de São Paulo determinou provisoriamente que a Meta não pode coletar nem utilizar conteúdos jornalísticos sem autorização prévia, incluindo o emprego desse material para o treinamento e desenvolvimento de modelos de inteligência artificial. A decisão liminar em primeira instância atende a um processo protocolado conjuntamente pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), resguardando o acervo publicado pelas empresas filiadas às entidades.
Antes da imposição judicial expedida em 3 de novembro, a controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp havia informado que pretendia consultar partes do setor e que adiaria a vigência de novos termos de uso caso as conversas se estendessem além do dia 20 de novembro. Procurada sobre a liminar, a Meta declarou que não comentaria o caso.
Direitos autorais e contratos em disputa
A aplicação de materiais protegidos no treinamento de IA esbarra em complexidades contratuais e nos limites de titularidade das obras. Conforme avalia Sergio Branco, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), a decisão impediu uma modificação contratual imposta de forma unilateral pela dona das redes sociais em detrimento das empresas de comunicação. Há ainda distinções jurídicas sobre até onde vai a autorização que o veículo detém sobre o trabalho de repórteres e fotógrafos.
O veículo pode possuir autorização apenas para publicar esses conteúdos, sem o direito de licenciá-los para outras finalidades.
O cenário gera dúvidas também sobre o repasse de valores a quem apura a informação. Mesmo quando grupos de comunicação selam contratos de licenciamento comercial com gigantes da tecnologia, não existe uma estrutura definida para partilhar os ganhos com os criadores individuais. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) alerta que a questão segue sem diretrizes claras no país.
Não temos conhecimento de um mecanismo consolidado que assegure a consulta aos profissionais ou a participação direta deles na remuneração decorrente desses acordos.
Repercussão além do jornalismo e projeto de lei
A discussão sobre uso não autorizado de propriedade intelectual por ferramentas generativas alcança outras categorias criativas. O dublador Philippe Maia, voz da versão brasileira de Todo Mundo Odeia o Chris, denunciou que sua voz foi clonada e inserida na ferramenta Fish Audio sem qualquer remuneração ou aval. A dubladora Selma Lopes também relatou acionar assessoria jurídica contra reproduções sintéticas de sua voz criadas sem permissão.
No ambiente regulatório, o debate avança com a tramitação do PL 2.338/2023. Já aprovado no Senado e agora em análise pela Câmara dos Deputados, o texto propõe regras para obrigar o pagamento a detentores de direitos autorais cujas criações sejam utilizadas na alimentação de sistemas autônomos. Em paralelo aos trâmites legislativos, sindicatos cobram que o avanço tecnológico dentro das próprias empresas jornalísticas seja acompanhado de perto para evitar demissões e sobrecarga produtiva.
A remuneração dos veículos é importante para a sustentabilidade do jornalismo, mas não pode apagar os direitos dos profissionais envolvidos na produção dos conteúdos.
