Fim da escala 6x1 e reforma tributária abrem novo ciclo de reequilíbrio em concessões

As concessionárias de infraestrutura iniciaram a mensuração de impactos em seus orçamentos operacionais para abrir uma nova rodada de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro junto ao poder público. A movimentação responde à promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, que encerra o modelo de trabalho em escala 6x1, e à implementação da reforma tributária. As operadoras avaliam que os dois fatores geram aumentos diretos nas planilhas de custos e repasses de prestadores terceirizados, com reflexos nas tarifas e na execução de obras previstas.

A pressão atinge um período de expansão contratual no país. De acordo com o Ministério dos Transportes, os leilões rodoviários realizados ou programados entre 2023 e o fim de 2026 somam R$ 202 bilhões em investimentos. O montante abrange lotes concedidos a grupos como Motiva, EcoRodovias, EPR e o consórcio formado por Neo Invest, Mota-Engil e Galapagos Capital. Em paralelo, o segmento de saneamento mobilizou compromissos de aporte expressivos, a exemplo de R$ 19,1 bilhões em Pernambuco, contratados pelo Patria e pelo consórcio BRK-Acciona, além de projetos operados por Aegea e Iguá em outros estados.

A dimensão das revisões contratuais foi avaliada por Ronei Glanzmann, CEO da MoveInfra, entidade representativa de grupos de infraestrutura como Motiva, EcoRodovias e Rumo. O executivo apontou a iminência de um movimento amplo de pleitos perante o poder público:

Abriremos um novo e grande ciclo de reequilíbrios. Está todo mundo fazendo as contas e há muitas dúvidas no ar.

Prazos de transição e cálculo do custo de mão de obra

Publicada em 16 de outubro, a Emenda Constitucional 141/2026 dá prazo de até um ano para a formalização dos aditivos contratuais em parcerias público-privadas e concessões vigentes cuja execução utilize mão de obra direta. As regras de redução da jornada passam a vigorar conforme os aditivos forem firmados ou de modo compulsório ao encerramento desse período de doze meses, caso a revisão formal não tenha sido concluída.

A mensuração dos encargos adicionais exige comprovação técnica detalhada. Diferente de eventos como a crise sanitária global, quando a variação no fluxo de veículos era mensurável por contagens de tráfego, as concessionárias precisam estruturar metodologias que comprovem a correlação entre a legislação trabalhista e o encarecimento das atividades de campo, vigilância e manutenção terceirizada. As opções regulatórias em análise para recompor as margens incluem extensão do prazo das outorgas, pagamento de indenizações e revisão de obrigações de investimento.

No setor de saneamento, os reflexos operacionais foram descritos por Munir Abud de Oliveira, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Cesan, que ressaltou a pressão nos contratos e metas do segmento:

Seguramente teremos reequilíbrios de contrato, especialmente nos serviços de terceirização de mão de obra. São quebra-molas adicionais na busca pela universalização.

Adaptação fiscal e resposta dos reguladores

No campo tributário, os efeitos financeiros dependem do estágio de cada ativo. Concessões em fase intensiva de implantação contam com créditos tributários decorrentes de compras vultosas, enquanto contratos com obras já concluídas absorvem diretamente a nova carga incidente sobre as receitas tarifárias sem igual base compensatória. Há também custos relacionados à adequação de sistemas corporativos, fluxos de contratação e capacitação interna.

O novo ciclo se soma a passivos anteriores gerados pela escalada no preço de derivados de petróleo, asfalto e produtos para tratamento de água causados por choques geopolíticos internacionais. Em outubro, por exemplo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deferiu recomposição cautelar de R$ 104,9 milhões à Ecovias do Araguaia, enquanto a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) concedeu repasse preliminar de R$ 426 milhões à Fraport para ações emergenciais decorrentes das inundações no Rio Grande do Sul.

Para mitigar o tempo de análise técnica, órgãos de fiscalização têm estruturado parâmetros de atendimento provisório antes das deliberações finais:

• A ANTT instituiu um grupo de trabalho focado na reforma tributária em transportes de passageiros, cargas, ferrovias e rodovias, além de elaborar metodologia de recomposição cautelar.
• A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) disponibilizou consulta pública com diretrizes para incorporar a mudança fiscal às revisões tarifárias de saneamento.
• A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) iniciou consulta para fixar modelo de recomposição provisória com foco nos exercícios de 2027 e 2028.

A entidade MoveInfra pontua que a efetividade das compensações dependerá da estrutura técnica das agências reguladoras para processar o volume de pleitos, destacando a necessidade de reforço orçamentário e ampliação do quadro de servidores encarregados das auditorias financeiras.